Termos do serviço
Bem-vindo à Court of Cases!
A Court of Cases opera esta loja e website, incluindo todas as informações, conteúdos, funcionalidades, ferramentas, produtos e serviços relacionados, com o objetivo de lhe proporcionar, o cliente, uma experiência de compra personalizada. A Court of Cases é desenvolvido com tecnologia Shopify, o que nos permite fornecer-lhe os Serviços.
Os termos e condições abaixo, juntamente com quaisquer políticas aqui referenciadas, descrevem os seus direitos e responsabilidades ao utilizar os Serviços.
Leia atentamente os presentes Termos de Serviço, pois eles incluem informações importantes sobre os seus direitos legais e abrangem áreas como as exclusões de responsabilidade de garantias e limitações de responsabilidade.
Ao visitar, interagir ou utilizar os nossos Serviços, concorda em ficar vinculado aos presentes Termos de Serviço e à nossa Política de Privacidade. Se não concordar com os presentes Termos de Serviço ou com a Política de Privacidade, não deve utilizar ou aceder aos nossos Serviços.
Cookies
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A utilização de cookies não essenciais está sujeita ao seu consentimento, que pode dar ou retirar a qualquer momento através do banner de gestão de cookies apresentado no site, em conformidade com a nossa Política de Privacidade.
Os cookies são pequenos ficheiros de texto armazenados no seu dispositivo quando visita um website. Estes permitem, por exemplo, recordar as suas preferências, manter produtos no carrinho de compras e recolher informações estatísticas sobre a utilização do site.
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Acesso e Conta
Ao concordar com os presentes Termos de Serviço, declara que tem pelo menos a maioridade legal e que nos deu o seu consentimento para permitir que qualquer um dos seus dependentes menores utilize os Serviços em dispositivos que possui, compra ou gere.
Para utilizar os Serviços, incluindo o acesso ou navegação nas nossas lojas online ou a compra de qualquer um dos produtos ou serviços que oferecemos, poderá ser-lhe solicitado que forneça determinadas informações, tais como o seu endereço de e-mail, informações de faturação, pagamento e envio.
Declara e garante que todas as informações fornecidas nas nossas lojas estão corretas, atualizadas e completas e que possui todos os direitos necessários para fornecer essas informações.
É o único responsável por manter a segurança das suas credenciais de conta e por toda a atividade da sua conta. Não pode transferir, vender, ceder ou licenciar a sua conta a qualquer outra pessoa.
Os Nossos Produtos
Fizemos todos os esforços para fornecer uma representação precisa dos nossos produtos e serviços nas nossas lojas online. No entanto, as cores ou a aparência dos produtos podem diferir daquelas que aparecem no seu ecrã, devido ao tipo de dispositivo que utiliza para aceder à loja e às definições e configuração do seu dispositivo.
Não garantimos que a aparência dos produtos comprados por si corresponda exatamente às imagens apresentadas na nossa loja online.
Todas as descrições dos produtos estão sujeitas a alterações a qualquer momento, sem aviso prévio, a nosso exclusivo critério.
Reservamo-nos o direito de descontinuar qualquer produto a qualquer momento e podemos limitar as quantidades de quaisquer produtos que oferecemos a qualquer pessoa, região geográfica ou jurisdição, caso a caso.
Encomendas
Ao fazer uma encomenda, está a fazer uma oferta de compra. A Court of Cases reserva-se o direito de aceitar ou recusar as suas encomendas por qualquer motivo, a seu exclusivo critério.
As suas encomendas não serão aceites até que a Court of Cases confirme a aceitação. Temos de receber e processar o seu pagamento antes de aceitarmos a sua encomenda.
Verifique cuidadosamente a sua encomenda antes de a submeter. Após a expedição da encomenda, aplica-se o direito de livre resolução previsto na nossa Política de Reembolso, que pode ser exercido no prazo de 14 dias a contar da receção do produto.
Caso não aceitemos, alteremos ou cancelemos uma encomenda, tentaremos notificar através do e-mail e/ou número de telefone fornecidos no momento em que a encomenda foi feita.
As suas compras estão sujeitas a devolução ou troca de acordo com a nossa Política de Reembolso e com a garantia legal de conformidade prevista no Decreto-Lei n.º 84/2021.
Declara e garante que as suas compras se destinam à sua utilização pessoal ou doméstica e não à revenda comercial ou exportação.
Preços e Faturação
Os preços, descontos e promoções estão sujeitos a alterações sem aviso prévio. O preço cobrado por um produto ou serviço será o preço em vigor no momento em que a encomenda é efetuada e será especificado na sua confirmação de encomenda enviada por e-mail. Os preços apresentados incluem o IVA à taxa legal em vigor. Os custos de envio, quando aplicáveis, são indicados antes da finalização da compra.
Os preços apresentados nas nossas lojas online podem ser diferentes dos preços oferecidos em lojas físicas ou em lojas online operadas por terceiros. Ocasionalmente, poderemos oferecer promoções nos Serviços que podem afetar os preços e que são regidas por termos e condições separados dos presentes Termos. Em caso de conflito entre os termos de uma promoção e os presentes Termos, os termos da promoção prevalecerão.
Concorda em fornecer informações de compra, pagamento e conta atuais, completas e precisas para todas as compras efetuadas na nossa loja.
Declara e garante que (i) as informações de pagamento fornecidas são verdadeiras, corretas e completas, (ii) está devidamente autorizado a utilizar o método de pagamento indicado para a compra, e (iii) pagará as despesas incorridas pelos preços publicados, incluindo despesas de envio e todos os impostos aplicáveis.
Envio e Entrega
Todos os tempos de entrega indicados são estimativas. Não nos responsabilizamos por atrasos causados pela transportadora ou por eventos fora do nosso controlo razoável, mas comprometemo-nos a acompanhar e apoiar o cliente em caso de atraso significativo.
O risco de perda ou dano dos produtos transfere-se para o cliente no momento da entrega da encomenda no endereço indicado.
Propriedade Intelectual
Os nossos Serviços, incluindo, entre outros, todas as marcas comerciais, marcas, textos, expositores, imagens, gráficos, avaliações do produto, vídeos e áudios, bem como o design, seleção e organização dos mesmos, são propriedade da Court of Cases, das suas afiliadas ou licenciadoras, e estão protegidos pela legislação portuguesa e da União Europeia aplicável em matéria de direitos de autor e propriedade industrial.
Os presentes Termos permitem-lhe utilizar os Serviços apenas para a sua utilização pessoal e não comercial. Não deve reproduzir, distribuir, modificar, criar trabalhos derivados, apresentar publicamente, executar publicamente, republicar, transferir, armazenar ou transmitir qualquer material dos Serviços sem o nosso consentimento prévio por escrito. Exceto conforme expressamente previsto neste documento, nada nos presentes Termos lhe concede ou deve ser interpretado como concessão de uma licença ou outros direitos a si ao abrigo de qualquer marca comercial, direitos de autor ou outra propriedade intelectual da Court of Cases, da Shopify ou de qualquer terceiro. A utilização não autorizada dos Serviços pode constituir uma violação da legislação de propriedade intelectual aplicável. Todos os direitos não expressamente concedidos no presente documento são reservados pela Court of Cases.
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Lei Aplicável e Foro
Os presentes Termos de Serviço regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio emergente da utilização dos Serviços, é competente o foro da comarca do domicílio do consumidor, sem prejuízo do recurso às entidades de Resolução Alternativa de Litígios indicadas de seguida.
Resolução Alternativa de Litígios
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer às entidades de Resolução Alternativa de Litígios (RAL) competentes, nos termos da Lei n.º 144/2015:
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo — cniacc.pt
CICAP – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto — cicap.pt
Mais informações no Portal do Consumidor: consumidor.gov.pt