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Resolução Alternativa de Litígios
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer às entidades de Resolução Alternativa de Litígios (RAL) competentes, nos termos da Lei n.º 144/2015:
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo — cniacc.pt
CICAP – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto — cicap.pt
Mais informações no Portal do Consumidor: consumidor.gov.pt
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